Informe Sind-UTE sobre os Projetos de Lei Complementar

Estivemos na sexta-feira, mais uma vez, com o vereador Alex Chiodi para o debate dos PLs. A reunião foi solicitada à Comissão de educação e pela segunda vez os Vereadores Decinho Camargos e Isabela Filaretti, titulares nesta Comissão, não estiveram presentes.

Apresentamos os pontos debatidos com o Governo e o vereador apresentou as emendas que serão encaminhadas a partir dos pontos acordados. Alguns pontos ainda têm problemas e o Vereador se comprometeu a fazer contato com a Seduc para avançar nessa correção. Segundo Alex Chiodie os PLs ainda não serão votados nesta semana.

O PL 014 tem questões fundamentais para nós: o abono, o pagamento das agentes de educação infantil e a possibilidade de considerar o valor tributado na flexi para aposentadoria. Porém tem problemas que necessitam ser corrigidos.

O ponto da retirada dos quinquênios na flexibilização não avançou, pois o Governo considera este como fundamental para a manutenção das flexibilizações e ajuste da folha de pagamento da educação. Por outro lado, defendemos a manutenção do mesmo pois é um benefício do cargo de origem e como a flexi não é novo cargo cabe receber tal vantagem.

 Outra questão é uma escrita mais bem formulada para garantir a nossa seguridade jurídica na questão previdenciária, caso contrário nossa contribuição poderá não ter efeito na época da aposentadoria.

Nesse sentido estamos tentando corrigir os problemas o máximo possível através de debate com o Governo e com os Vereadores. 

O PL 015 que cria o PEB 3 com jornada de 40 horas é o mais complexo, pois cria uma divisão em nossa carreira e uma precarização. O grande problema é a criação de um cargo sem antes pensar em uma política educacional onde o profissional irá atuar. Do contrário, a jornada de 40 horas, ou as duplas jornadas (40 mais 22:30), continuarão proporcionando as condições maléficas da profissão: não envolvimento com o projeto pedagógico da escola; falta de tempo para lidar com os problemas de aprendizagem dos alunos; falta de tempo para a formação continuada e o debate coletivo entre os profissionais e envolvimento com a família em busca da resolução dos problemas. 

Precisamos avaliar que somente a dedicação exclusiva dos profissionais da educação, em um único cargo e em uma única escola, na relação com alunos em um único período, será a possibilidade de revertemos dois quadros perversos da educação: os baixos índices de aprendizagem e a falta de motivação dos profissionais em permanecer na profissão. No entanto para isso muito ainda há que se construir re repensar, não é possível aceitar a lógica do Governo em implementar uma política de trás para frente, ou seja, primeiro cria-se o cargo, depois discute-se em que condições o profissional trabalhará.

O PL 016 é mais complicado, pois evidencia um problema criado com o cargo de Agente de Educação Infantil, que fere o que a legislação federal coloca em termos de formação do profissional. Hoje já existe falta desse profissional para atender a demanda.

O desafio que nos é colocado é novamente a jornada e baixo salário para o profissional que atuará na Educação Infantil.

Portanto, nossa participação nesse debate apresentando ao Governo as incoerências e os problemas detectados e cobrando dos Vereadores um posicionamento claro com relação às questões apresentadas faz-se urge necessária.